É indispensável que os cidadãos conheçam o modo de funcionamento dos órgãos estatais e as ações dos governos para poderem exigir que seus direitos sejam cumpridos.
A falta de informação dificulta a avaliação das políticas públicas, o controle social e a participação qualificada da população. Também influencia no controle da corrupção - o acesso a documentos e informações é essencial para identificar crimes como desvio de dinheiro público, favorecimento na escolha de empreiteiras em construções de obras públicas e outras práticas de corrupção que concorrem com as atribuições estatais de fornecer educação, saúde, moradia, etc.
A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou no vigor no Brasil em 2012, contribui com efetivação dos direitos dos cidadãos.
Veja exemplos de informação pública:
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato
Informações que são produzidas, acumuladas ou sob guarda dos órgãos e entidades públicas, exceto o pequeno grupo de documentos e informações de caráter restrito ou sigiloso.
Informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas.
Informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços.
Informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.
Acesse a Cartilha elaborada pela ONG Artigo 19:
