Prevista na pauta da sessão de ontem (5), a votação para aprovação de crédito suplementar voltado à pavimentação rígida de concreto e construção de guias e sarjetas na rua projetada A, no prolongamento da av. Benedito Gonçalves de Oliveira, do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, foi adiada por conta de pedido de vista do vereador José Roberto Legramandi, seguido por outros sete vereadores aptos a votar. Apenas a vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascineli se manifestou contrariamente ao pedido. O presidente Gabriel Muniz só vota em caso de empate.
O projeto prevê investimento de R$ 422.269,01 para o empreendimento a partir do Programa de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento promovido pelo Ministério das Cidades. Do total, R$ 295.300,00 serão oriundos de repasse federal, conquistados a partir de emenda do deputado Arlindo Chinaglia e cuja liberação foi aprovada pela Caixa Econômica Federal. Pela proposta, o município deve ingressar com uma contrapartida no valor de R$ 126.969,01.
Em sua justificativa, o vereador Legramandi apontou a necessidade da Prefeitura demonstrar a regularização da área a partir da apresentação da matrícula e de licenças voltadas à programas habitacionais emitidas pelo GRAPROHAB e a Cetesb. De acordo com ele, a medida busca evitar eventuais ações judiciais como aconteceu durante o governo Celso.
“Na ocasião, foram conquistadas duas emendas, uma de R$ 50 mil e outra de R$ 60 mil, para investimentos no “Minha Casa, Minha Vida”, que foram indeferidas e precisaram ser transferidas para outro local”, apontou Legramandi, que afirmou também que o município foi alvo de um inquérito civil público pelo investimento irregular. De acordo com ele, a medida busca evitar novos processos, que poderia inviabilizar ainda mais o desenvolvimento de ações no local.
O vereador Altair Pereira da Cruz também se posicionou favoravelmente ao pedido de Vista. “A gente tem responsabilidade. Não posso vir aqui e aprovar uma coisa que lá na frente pode acarretar em um processo. Se vier a dar problema, não será nosso. A gente está aqui para fazer o que é certo. Não é porque o pessoal precisa do asfalto que a gente vai fazer o errado”, pronunciou. “Se está certo... ótimo. Convoca uma sessão extraordinária que vamos aprovar”, concluiu.
Danielle lamenta adiamento e diz que medida deve inviabilizar empreendimento; Alison e Gabriel observam legalidade na documentação
Única a votar contra o pedido de Vista, a vereadora Danielle lamentou a não aprovação do projeto e afirmou que a medida deve inviabilizar o empreendimento. “Acompanhei todo o trâmite e se a Caixa Econômica Federal liberou é porque está tudo correto. Infelizmente o pessoal pediu a Vista e não vamos ter tempo hábil para poder encaminhar essa documentação”, apontou em seu primeiro discurso. Quando voltou à Tribuna, disse que a emenda parlamentar foi condicionada ao município em 2017 e que deveria ser executada até esse ano. Em seguida, apontou prazo até 30 de novembro. "Vai saber se a Caixa agora vai liberar novamente", explicitou.
O vereador Alison de Souza Mares Rodrigues disse que não se posicionou contrariamente ao pedido de vista por evitar impressões de cunho pessoal com Legramandi, mas não vê problemas com o projeto. “Trabalho na área de setor de Tributos da Prefeitura e sei que as documentações estão em ordem. “Tenho certeza que o prefeito vai responder e entregar todo a documentação pedida”, sublinhou.
Por ser presidente da Câmara, Gabriel Muniz não votou, mas se posicionou favoravelmente à tramitação do projeto. “Acompanhei o processo e sei que foi muito difícil conseguir a aprovação da Caixa. Não tive acesso a todos os documentos, mas pela responsabilidade que a Caixa tem acredito sériamente que os documentos estão adequados. Sou cobrado constantemente pelos moradores e sou a favor do desenvolvimento e continuidade da obra. Espero celeridade do executivo na apresentação dos documentos, que estarão todos em ordem”, enfatizou.
O Cenário continuará a repercutir os demais assuntos da 17ª Sessão Ordinária nas próximas postagens.
