A Prefeitura de Motuca passa a ter um Serviço de Ouvidoria com a aprovação de projeto de lei pelos vereadores na Sessão de ontem (4). Desta forma, os moradores passam a ter um canal direto com a Prefeitura para encaminhar denúncias, reclamações, críticas, entre outras solicitações de providências.
A Ouvidoria deverá ser composta por um servidor em cargo efetivo designado pelo prefeito, para mandato de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, que receberá gratificação de R$ 500.
A medida é uma obrigação legal do município e sua efetivação vinha sendo cobrada pelo Tribunal de Contas. A lei entrará em vigor na data da publicação.
Os vereadores também aprovaram projeto para mudança na lei que disciplina adiantamentos em viagens
Como era:
Artigo 9 º ) - O adiantamento para atender as despesas de que trata o artigo 2º desta lei, em circunstâncias normais não poderá ser superior ao valor de 04 ( quatro ) referências salariais 01 ( um ), da Tabela de vencimentos do Quadro de Servidores Municipais.
Como fica:
(...)
Artigo 9 º ) – O adiantamento de despesa de que trata essa lei está limitado ao valor equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 24, inciso II da Lei n° 8.666/93.
