Adiado em dezembro, projeto para instalação de estações 5G será votado hoje (31) na Câmara

O Projeto de Lei Complementar que estabelece regras para a instalação de estações transmissoras de radiocomunicação (ETRs), incluindo infraestrutura para 5G, será votado hoje (31) na Câmara Municipal de Motuca. Proposta semelhante enviada na gestão do ex-prefeito Ricardo chegou a tramitar em Sessão realizada em dois de dezembro (acesse), mas foi adiada por força de requerimento assinado pelos vereadores Alison, Aguinaldo, Paulinho, Gabriel, Gilson, Tuca e Renato. A justicativa foi a necesside de maior termpo para análise.

• Lei complementar 02/2025 (acesse)

O projeto atual busca equilibrar modernização e ordenamento territorial ao simplificar processos burocráticos, como o cadastramento automático para ETRs de pequeno porte e prazos máximos de 60 dias para licenciamentos em áreas sensíveis. Paralelamente, introduz salvaguardas ambientais e urbanísticas, como distâncias mínimas de divisas e tratamento acústico, mitigando impactos visuais e sonoros. Do ponto de vista econômico, a proposta visa atrair investimentos em telecomunicações, gerando empregos e fortalecendo setores estratégicos, enquanto socialmente promove inclusão digital ao ampliar o acesso a serviços essenciais.

O que diz o projeto?

A proposta, de autoria do Poder Executivo, simplifica o licenciamento de antenas e equipamentos de telecomunicação, seguindo diretrizes da Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei Geral de Antenas). Entre os pontos principais estão:

• Cadastro simplificado para instalação em áreas urbanas, com taxa única de 40 UFESP (cerca de R$ 1,5 mil);

• Prazos curtos para análise de pedidos (até 60 dias) e autorização automática se houver silêncio dos órgãos;

  Multas de até 200 UFESP (R$ 8 mil) para instalações irregulares.

A matéria foi encaminhada em caráter de urgência urgentíssima em razão de prazos para a regularização. De acordo com a Prefeitura a medida irá garantir a modernização, aumentar a conectividade, impulsionar o desenvolvimento econômico, a inclusão digital, e a melhoria dos serviços públicos. Permitirá maior eficiência nas telecomunicações, expansão da cobertura de internet de alta velocidade, e atrair investimentos estratégicos para o município, beneficiando a população e o setor produtivo local.