A Câmara aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada ontem (26) alterações na Lei Complementar 127/2013, que instituiu a reorganização administrativa da Prefeitura. Foi autorizada a junção dos empregos de Diretor de Administração e Finanças com o de Diretor de Contabilidade, que passaram a denominar-se Diretor de Administração, Contabilidade e Finanças. Também foi criado um novo cargo, de Diretor de Departamento de Negócios Jurídicos, Justiça e Cidadania.
Na justificativa anexa ao projeto, o prefeito João Ricardo Fascineli afirmou que as alterações na Lei Complementar não implicam em ônus adicionais aos cofres públicos, pois a quantidade de cargos da referência 12 continuam os mesmos, com a junção de dois e criação de outro. Além disso, alegou que a iniciativa encontra respaldo jurídico e vem de encontro com orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Antes da votação, os vereadores se reuniram após o parlamentar Renato Luis Rateiro se posicionar pela inclusão dos requisitos de formação profissional para a ocupação dos cargos, que foi acordado por todos. No projeto original constavam apenas as atribuições.
Créditos
Os vereadores também aprovaram abertura de crédito especial no valor de R$ 188.139,82 para a execução das obras de pavimentação asfáltica em ruas do município, além de construção de guias e sarjetas, calçadas, sinalização viária e rede de drenagem de águas.
Também foi autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 110 mil voltada a aquisição de insumos para a Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde.
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