O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Motuca, sob a gestão do prefeito João Ricardo Fascineli, referentes ao exercício de 2022. A decisão foi justificada fundamentalmente pela baixa efetividade das políticas públicas implementadas no período, refletida no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), no qual o município foi classificado como "C", a menor faixa de desempenho, nota recebida nos últimos dois anos.
Relatórios anteriores vinham alertando o prefeito a obedecer as determinações do órgão sob pena de reprovação das contas (acesse), mesmo cumprindo as obrigações referentes aos gastos constitucionais, equilíbrio fiscal e orçamentário. Veja abaixo:
Responsável pela emissão do parecer, o desembargador/conselheiro Sidney Estanislau Beraldo acompanhou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que votou pela reprovação das Contas. Já as Unidades de Cálculos e de Economia da Assessoria Técnico-Jurídica se manifestaram pela emissão de parecer favorável.
Em relação ao IEGM, o município apresentou avaliação considerada efetiva (B) em apenas dois setores: Gestão Fiscal e Educação. Já os demais res tiveram notas consideradas baixas. Veja abaixo:
Em relação aos Resultados Econômico-Financeiros, o município apresentou superávit na execução orçamentária de R$ 1.660.239,29, correspondente a 5,27% da receita arrecadada de R$ 31.493.159,88, o que corresponde a receita per capta (por morador) de R$ 6.710,67, maior que a média do estado (R$ 5.069,10). Veja abaixo:
O relatório demonstra também que o município regularizou dívida de longo prazo referente aos precatórios, quitando parte do valor, um total de R$ 794.541,16, após provocação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Com isso, houve decréscimo na dívida de longo prazo, em 86,02% (de R$ 2.184.023,59 para R$ 305.382,38) em relação ao exercício de 2021.
Além da baixa efetividade na gestão, o parecer do Tribunal também fez apontamentos à atuação do Controle Interno, que foi considerada ineficaz e cuja profissional na época era cargo de confiança, o que afrontava a legislação. A Prefeitura teve que realizar concurso público e, em abril deste ano, foi nomeado o candidato aprovado, o então secretário de gabinete André Luis Machado da Silva, que atualmente disputa as eleições como vice na chapa de Maria Sampaio.
O órgão também apontou a inexistência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em prédios da Prefeitura e determinou o encaminhamento de Ofício aos Bombeiros para que atue na regularização.
O prefeito pode reverter a decisão, como ocorreu no exercício de 2011, quando as Contas de Ricardo também foram reprovadas pela não utilização da totalidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O relatório deverá, posteriormente, ser apreciado pela Câmara dos vereadores que podem acompanhar ou não o parecer do Tribunal dependendo da votação.
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