O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer favorável às contas referentes ao exercício de 2023 da presidente Vera Falvo Moreira. No relatório do desembargador Marco Aurélio Bertaiolli, seguido pelos conselheiros Antonio Roque Citadini e Dimas Ramalho, foi considerada, de modo geral, a regularidade da gestão, com apontamentos de falhas reveladas e recomendações para aprimoramento dos trabalhos.
O orçamento reservado ao legislativo municipal no período totalizou R$ 854.863,46, com devolução de R$ 53.866,19 aos cofres municipais na forma de duodécimo, o que representa 5,70%. Os gastos com a folha de pagamento representaram 50,94%, dentro do limite de 70% preconizado pela legislação.
Falhas
Durante a análise, o TCE identificou inconsistências nos dados informados ao Sistema AUDESP, do próprio Tribunal, além de divergências entre a jornada de trabalho registrada nas folhas de pagamento e as declarações apresentadas pela Câmara. A falta de manutenção no prédio do Legislativo também foi mencionada como uma preocupação, evidenciando a necessidade de cuidados com a infraestrutura pública.
Entre os apontamentos, destaca-se a ausência de acompanhamento das políticas públicas do executivo municipal por meio de uma Comissão na Câmara. A lei para a criação do colegiado já foi aprovada (acesse), mas os trabalhos ainda não iniciaram.
Críticas ao abono
O documento menciona que a fiscalização criticou a concessão de Abono de Natal, previsto em lei aprovada na Câmara, a cinco servidores do Legislativo, no valor individual de R$ 500,00, totalizando R$ 7.500,00 em um único pagamento realizado em dezembro de 2023. A concessão desse benefício foi feita por meio da edição da Lei Complementar Municipal nº 230, de 22 de novembro de 2023. Embora a equipe de inspeção tenha apontado essa concessão como uma falha, foi considerado possível relevá-la.
O Tribunal fez as seguintes recomendações:
Aperfeiçoamento do planejamento: Melhorar o sistema de planejamento de políticas públicas, incentivando a participação popular nas audiências públicas e encaminhando formalmente ao Executivo as demandas da população .
Atuar na fiscalização de Políticas Públicas: Estabelecer um setor ou comissão responsável pelo acompanhamento da execução do orçamento e das políticas públicas, para garantir o controle externo adequado .
Aprimoramento das peças de planejamento: Melhorar as peças de planejamento, evidenciando suas principais atividades, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal .
Dados fidedignos no sistema AUDESP: Alimentar o sistema AUDESP com dados fidedignos, respeitando os princípios da transparência e da evidenciação contábil .
Correção de problemas de manutenção: Adotar medidas para corrigir os problemas de manutenção do prédio do Legislativo .
Atendimento às recomendações do Tribunal: Cumprir as recomendações do Tribunal, sob pena de ter as contas rejeitadas em caso de reincidência sistemática no descumprimento de normas legais
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