Em resposta a seguidos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução nº 02/2024, que institui a Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas que, caso aprovada na Sessão de hoje (16), deve se somar às demais existentes: de Legislação, Justiça e Redação Final; de Tributação, Finanças e Orçamento; de Obras e Serviços Públicos; de Educação, Saúde e Assistência.
O colegiado, que deve ser formado por vereadores eleitos em votação interna, tem como objetivo principal aprimorar a fiscalização e o acompanhamento das ações do Poder Executivo, garantindo que as políticas públicas sejam implementadas de forma eficaz e em conformidade com as diretrizes legais.
No relatório das Contas de 2021 (acesse), aprovado pelos vereadores em maio deste ano, foi observada queda no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) atribuída a diversas razões identificadas durante a fiscalização. O município obteve nota C (baixo nível de adequação), abaixo da C+ (em fase de adequação) do ano passado. Entre os principais pontos que contribuíram para essa queda, destacam-se a deficiência no desenvolvimento de políticas públicas nos setores municipais. Nenhum setor obteve boa avaliação.
Na ocasião, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) sugeriu a rejeição das contas (acesse) pela má avaliação na gestão, excesso de alterações orçamentárias e desempenho deficitário do controle interno. Por entender que o município cumpriu as obrigações referentes aos gastos constitucionais, equilíbrio fiscal e orçamentário, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentou parecer favorável às Contas de 2021 do prefeito Ricardo.
As atribuições da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas, conforme estabelecido no Projeto de Resolução nº 02/2024, incluem:
Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual.
Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do município.
Fiscalizar e acompanhar o cumprimento de metas de desenvolvimento fixadas em convênios internacionais.
Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas vivenciados no município.
Convocar auxiliares diretos do Prefeito para prestarem esclarecimentos sobre a execução de políticas públicas ou denúncias realizadas.
Receber petições, representações ou queixas de qualquer cidadão contra procedimentos ou omissões das autoridades públicas.
Exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal, inclusive da administração indireta.
Promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, tomando a iniciativa da elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais problemas.
Atuar junto às esferas dos Governos federal e estadual, com intuito de implementar
novas políticas públicas no município;
Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipais.
Comments