Criação do Fundo Municipal da Educação
O projeto de lei 09/2024 propõe a criação do Fundo Municipal de Educação com o objetivo, de acordo com o Poder Executivo, de ampliar a transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados ao setor. O texto prevê a manutenção pela Diretoria da pasta e com acompanhamento e fiscalização dos Conselhos de Educação e do Fundeb.
A partir do Fundo, será criado um CNPJ na qual será alocada a transferência de recursos por meio de Programas Federais e Estaduais, além dos destinados pelo próprio município para a aquisição de insumos, equipamentos e implementação de políticas públicas do setor.
Repasse Federal para atividades culturais por meio da Lei Aldir Blanc 2
Por meio do projeto de lei 09/2024, o Poder Executivo solicita autorização para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.997,83, referente a Convênio Federal firmado por meio da Lei Aldir Blanc 2, voltado a realização de atividades culturais, reformas e aquisição de bens para o desenvolvimento do setor. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional com a finalidade de apoiar ações emergenciais em razão de impactos da pandemia da Covid-19.
Utilização de recursos municipais para obras e reformas
O Poder Executivo solicita por meio da Lei 11/2024 a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.566.145,21 para obras e reformas de em prédios e espaços municipais. Para atender a iniciativa será utilizados recursos próprios advindos do excesso de arrecadação. Planilha anexada ao documento mostra a ações em 12 locais totalizando R$ 1.766.145,21.
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Conheça abaixo a relação das obras e previsões de custos
Em Poste, Base e Caixa Anti Roubo - R$ 111.436,59
Manutenção Reforma da EMEIF Maria Luiza Malzoni Rocha Leite - R$ 479.538,30
Manutenção Cemitério Municipal - R$ 5.171,40
Planilha de Grama no Mini Campo do Assentamento - R$ 58.658,70
Refazer Parte Danificada do Alambrado do Campo - R$ 58.809,80
Pintura Escola PM Em Adolpho Thomaz de Aquino - R$ 420.093,20
Retirada da Cerca para Desassoreamento das Lagoas - Córrego dos Macacos - R$ 56.133,75
Retirada da Cerca para Desassoreamento das Lagoas - Monte Alegre - R$ 25.177,50
Execução de Recuperação Asfáltica na Estrada - Bueno de Andrada e Motuca SP - R$ 397.428,55
Base para Instalar Academia ao Ar Livre - R$ 23.684,60
Manutenção Banheiros Praça Adelino Mendes - R$ 23.946,30
Manutenção no Vestiário - R$ 106.066,52
Total: R$ 1.766.145,21
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