A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto nº 1643/2025, datado de 13 de janeiro de 2025, que trata da anulação do Concurso Público referente ao Edital nº 001/2024, fundamentado em princípios legais como autotutela, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A decisão de anular o concurso foi tomada pelo prefeito Fábio Chaves em razão da identificação de irregularidades como a falta de numeração e rubrica nas páginas do Processo de Licitação voltada a contratação de empresa para a organização do Certame e a ausência de assinatura da responsável pelos Recursos Humanos na época da formalização da demanda, entre outras. Além disso, aponta a desconsideração de valor menor (R$ 12.000,00) encaminhado por e-mail por outra empresa, contra os R$ 30 mil contratados com a Assessorarte – Serviços Técnicos Especializado. Também é mencionado que um dos sócio dessa empresa também possui sociedade com a APTA - Assessoria e Consultoria Ltda – EPP, que, da mesma forma, encaminhou proposta de R$ 30 mil sem que o valor fosse mencionado nos autos do certame. Ainda foi constatada a inexistência de solicitação da gestão anterior de Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento gerada com as contratações, como prevê a Legislação. A Prefeitura assegura no Decreto a todos os candidatos inscritos o reembolso do valor da inscrição.
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