Dispensa de chamamento público para acolhimento especial de crianças e adolescentes

A Prefeitura de Motuca publicou a autorização para a formalização de Termo de Fomento com a Fundação Reviver (CNPJ 01.217.717/0001-52), localizada em Américo Brasiliense/SP, por meio de dispensa de chamamento público aprovada sob o Processo nº 025/2025, pelo valor global de R$ 117.052,08, para o acolhimento institucional e proteção social especial de crianças e adolescentes, com o objetivo de garantir proteção integral em caráter provisório e excepcional, conforme determinações legais (Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto nº 1255/2018 e Lei Municipal nº 927/2025).