O Deputado Estadual Enio Tatto apresentou a EMENDA Nº 1840 ao PROJETO DE LEI Nº 712/2024, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2025, na qual propõe a capacitação para a promoção de políticas públicas voltadas aos direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Motuca. A emenda inclui remanejamentos orçamentários, destacando a transferência de R$ 500.000,00 para a ação de promoção de direitos das pessoas com deficiência, com o objetivo de oferecer apoio técnico ao município nessa área. NA justificativa, o parlamentar ressalta a importância da capacitação técnica para implementar a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, conforme estabelecido pela Lei nº 17.158/2019,. A emenda foi apresentada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 15 de outubro de 2024.
Emenda de R$ 500 mil voltada aos direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Atualizado: 17 de out.
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