Entenda o que são empenhos e quando a anulação pode violar lei

No contexto da administração pública, o termo empenho é fundamental para compreender como os recursos públicos são gerenciados. No entanto, a anulação desses empenhos, especialmente quando feita de forma indevida, pode gerar uma série de problemas para a gestão municipal.

O que é um empenho?

O empenho é o primeiro estágio da despesa pública. Ele representa a reserva de um valor específico no orçamento para atender a uma determinada obrigação, como a contratação de serviços, a compra de materiais ou a execução de obras. Em outras palavras, é como se o governo "bloqueasse" uma quantia para garantir que o dinheiro estará disponível quando a conta chegar.

Exemplo: Se a Prefeitura planeja reformar uma escola, ela empenha o valor necessário para cobrir os custos da obra. Esse valor fica reservado no orçamento até que a obra seja concluída e o pagamento seja efetuado.

Por que o empenho é importante?

O empenho é uma ferramenta essencial para o controle financeiro e orçamentário. Ele garante que o dinheiro público seja gasto de forma planejada e dentro das limitações do orçamento aprovado. Além disso, é uma forma de transparência, pois mostra que a Prefeitura tem um plano para utilizar os recursos arrecadados.

O que é a anulação de empenho?

A anulação de empenho ocorre quando a reserva de recursos é cancelada, liberando o valor para ser utilizado em outras despesas. Em situações normais, a anulação é feita quando um serviço não foi prestado, uma compra não foi realizada ou quando há uma economia de recursos.

Exemplo de anulação legítima: Se a prefeitura reservou R$ 100 mil para a compra de material escolar, mas conseguiu negociar um preço menor e gastou apenas R$ 100 mil para a compra de material escolar, mas conseguiu negociar um preço menor e gastou apenas R$ 80 mil, os R$ 20 mil restantes podem ser anulados e realocados para outras necessidades.

Quando a anulação de empenho se torna um problema?

O problema surge quando as anulações são feitas de forma indevida, ou seja, quando o serviço já foi prestado ou a compra já foi realizada, mas o empenho é cancelado mesmo assim. Essa prática pode ser usada para "esconder" despesas e maquiar as contas públicas.

Exemplo de anulação indevida: A prefeitura contrata uma empresa para reformar uma escola em dezembro, mas a nota fiscal só é emitida em janeiro. Se o empenho for anulado em dezembro, a despesa não aparecerá no balanço daquele ano, dando a falsa impressão de que o município gastou menos do que realmente gastou.

Quais os riscos das anulações indevidas?

Maquiagem das contas: As anulações indevidas podem distorcer os indicadores financeiros, fazendo parecer que o município está em uma situação melhor do que a real. Isso pode levar a decisões equivocadas baseadas em informações falsas.
Dívidas para o futuro: As despesas "escondidas" em um ano acabam caindo no orçamento do ano seguinte, prejudicando a gestão futura e dificultando o cumprimento das obrigações.
Problemas legais: Em casos mais graves, as anulações indevidas podem configurar crimes contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras rígidas para a gestão dos recursos públicos. Os responsáveis podem ser penalizados com multas e até mesmo com a inelegibilidade.