Para o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo - MPSP, a queda do Município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) , o excesso de alterações orçamentárias e o desempenho insatisfatório do Controle Interno justificam a emissão de parecer desfavorável. O órgão também recomendou a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros para a regularização de prédios municipais. Leia o relatório clicando aqui
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Queda de avaliação no IEGM
De acordo o TCESP, o município apresentou nova queda no IEG-M, criado em 2015 para avaliar a gestão nos diferentes setores da administração municipal. O município obteve nota C (baixo nível de adequação), abaixo da C+ (em fase de adequação) do ano passado. Entre as apurações que pesaram na decisão destacam-se o excesso de alterações orçamentárias, o que demonstra falta de planejamento para execução das políticas públicas. Em sua defesa , o prefeito Ricardo alegou que “as alterações orçamentárias decorreram de cenários de excesso de arrecadação, sem implicar em desequilíbrio fiscal para as contas”. Dos setores municipais, foi avaliada queda na saúde, de nota B (Efetiva) em 2020 para C+ (em fase de adequação) em 2021, e queda no planejamento, de B para C (baixo nível de adequação). As demais apresentaram estagnação em notas baixas: educação (C+), Fiscal (C+), Meio Ambiente C, Defesa Civil (C) e Tecnologia da Informação (C).
Controle interno
Sobre o sistema de controle interno, foram avaliadas irregularidades e deficiências que incluem: violação ao princípio da segregação de funções, já que a servidora ocupava cargo de confiança e próximo ao prefeito, indica também que houve falhas na separação de responsabilidades dentro da estrutura organizacional, o que pode comprometer a eficácia do controle interno; Menciona que foram elaborados relatórios de forma superficial, sem apontamentos de falhas significativas, o que não atende plenamente às normas constitucionais e legais.
Falta de AVCB em prédios e envio de
No relatório final, foi demonstrado o encaminhamento de Ofício ao Corpo de Bombeiros em razão da ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em diversos prédios municipais pertencentes ao município. Essa documentação é necessária para atestar que as edificações estão em conformidade com as normas de segurança, garantindo a proteção dos frequentadores. O relatório cita as instalações da EMEIF Maria Luiza Malzoni Rocha Leite como pendente da regularização.
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