Para o vereador José Roberto Legramandi, a matrícula apresentada pelo prefeito aos vereadores na Sessão de segunda (19) viabiliza o desenvolvimento das obras no programa habitacional “Minha Casa, Minh Vida”, bem como a oferta de novos loteamentos. “Sempre cobrei a matrícula e nunca chegava a resposta. Embora outros documentos devam ser apresentados, mas que não impedem de aprovar o projeto”, apontou ele, se referindo à Escritura Pública, que ainda está em fase de regularização no cartório de registro de imóveis, de acordo com explicação do prefeito municipal.
Betão também observou a obrigatoriedade do novo empreendimento, previsto para ser desenvolvido no local, seja disponibilizado com todas as estruturas necessárias como asfalto, guias e sarjetas, iluminação pública, redes de esgotos e de águas pluviais.
Betão aponta divergência no numero de casas entregues no “Minha Casa, Minha Vida”
O vereador José Roberto Legamandi apontou divergência no número de casas disponibilizadas ao município por meio do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Ele apresentou documento oficial do Ministério das Cidades, do Governo Federal para embasar o questionamento.
O Ofício nº 3710/2015, assinado pela então diretora Mirna Quinderé Belmino Chaves, do Departamento de Produção Habitacional, descreve que foram entregues 36 moradias pelo programa, 30 na faixa 1, de baixíssima renda, na forma de Oferta Pública, no valor de R$ 390.000, e 6 na faixa 2, de baixa e média renda, no valor de R$ 430.424,00. O valor total foi de 820.424,00.
Questionado pelo vereador, o prefeito João Ricardo Fascineli afirmou que o município recebeu pelo programa as 30 casas construídas no local pelo valor de R$ 390.000. “Todos os recursos foram pagos diretamente pelo Governo Federal, sem a participação do município”, assegurou.
Planilha disponibilizada no o site do Banco Tricury (ver aqui), uma das entidades financeiras responsáveis por direcionar os recursos do Governo Federal ao programa habitacional, corrobora com a afirmação do prefeito. No documento estão descritas a construção de 30 moradias pelo valor de R$ 390 mil.
Já planilha disponibilizada pela Controlaria Geral da União (CGU) (ver aqui), em atendimento a um pedido de acesso à informação, consta a construção e entrega de 36 casas, 30 pela Faixa 1 e 6 pela faixa 2, sendo estas financiadas pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O prefeito João Ricardo Fascineli firmou compromisso em prestar esclarecimentos e encaminhar ao vereador Legramandi todos os documentos relativos ao programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”.
Assista ao discurso do vereador:
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