Por entender que o município cumpriu as obrigações referentes aos gastos constitucionais, equilíbrio fiscal e orçamentário, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentou parecer favorável às Contas de 2021 do prefeito de Motuca João Ricardo Fascineli com orientação para encaminhamento de ofício ao Corpo de Bombeiros para a regularização de prédios municipais. O relatório será votado hoje (20) pelos vereadores, que podem seguir ou não a recomendação. Para reprová-la, é necessário o voto da maioria qualificada de 2/3 dos membros da Casa. Acessa o relatório clicando aqui.
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O TCESP seguiu recomendação dos agentes da UR-13 de Araraquara, responsáveis pela fiscalização das contas municipais na região, baseada em relatório que observou o cumprimento às normas, entre os pontos principais:
Superávit de 5,82% na execução orçamentária
Pagamento de precatórios regular
Dívida de curto prazo favorável
Despesa com pessoal dentro do limite constitucional (40,62%)
Aplicação de recursos na educação acima dos limites preconizados pela legislação (26,83%)
Aplicação de recursos na saúde acima dos limites preconizados pela legislação (30,79%).
Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Recolhimento efetuado de encargos do Regime Geral de Previdência Social
No relatório, foram demonstrados também fatores considerados prejudiciais, mas que não afetaram as contas no entendimento dos agentes, como:
Setor de controle interno parcialmente regular
Dívida de longo prazo desfavorável
Parcelamento de débitos de encargos considerado prejudicado
Recolhimentos ao regime próprio de Previdência Social considerado prejudicado
Parcelamento de débito de encargos considerado prejudicado.
Foi apurado no período superávit orçamentário de R$ 1,4 milhão e resultado financeiro positivo de R$ 4,4 milhões, “concluindo-se pela existência de liquidez frente aos compromissos de curto prazo”, descreveu a conselheira Cristiana de Castro Moraes.
A Administração, continuou a desembargadora, “ostentava liquidez frente aos compromissos de curto prazo e apresentou cenário favorável em relação ao endividamento flutuante, estando o crescimento da dívida de longo prazo afeto ao reconhecimento contábil de novos Precatórios”.
Sobre as dívidas de longo prazo, o relatório menciona que foi identificado um aumento substancial, equivalente a 206,72%, o que pode gerar impactos na saúde financeira do município, de acordo com o TSESP, uma vez que compromete a capacidade de pagamento.
Em relação a execução orçamentária, no período o município utilizou R$ 25.110.436,88, menor que o valor empenhado de R$ 22.944.081,69, e com superávit de R$ 1.461.598,11, 5,82% do total da receita.
Queda em avaliação da gestão municipal
Também foi observada queda no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) atribuída a diversas razões identificadas durante a fiscalização. O município obteve no C (baixo nível de adequação), abaixo da C+ (em fase de adequação) no ano passado. Entre os principais pontos que contribuíram para essa queda, destacam-se a deficiência no desenvolvimento de políticas públicas nos setores municipais. Nenhum setor obteve boa avaliação: Veja o quadro abaixo:
Excesso de alterações orçamentárias
O documento menciona que houve um alto percentual de alterações orçamentárias no município de Motuca, evidenciando a precariedade no planejamento orçamentário. Essas alterações no orçamento podem resultar do baixo nível de adequação na dimensão do planejamento, o que impactou negativamente no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
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