A Portaria Interministerial MEC/MF nº 9, de 28 de agosto de 2024, altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024.
As principais alterações são:
O Valor Anual por Aluno - VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, fica estabelecido em R$ 5.559,73.
O Valor Anual Total por Aluno - VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, fica estabelecido em R$ 8.481,21.
Os Anexos I a VI da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 2023, são atualizados.
Será divulgada a relação das instituições conveniadas com o poder público que tiveram matrículas consideradas no âmbito do Fundeb.
Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundeb e às complementações VAAF e VAAR serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. em setembro de 2024, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Conheça a referência para Motuca:
Valor Anual Total por Aluno - VAAT: R$ 11.022.37
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