Portarias que nomeiam membros da Comissão de Combate ao Assédio e alteram dispositivos

A Portaria nº 3305, publicada em 22 de abril de 2025, nomeia os membros da Comissão Municipal de Combate ao Assédio, em cumprimento a um Termo de Ajuste de Conduta do Ministério Público do Trabalho (MPT). A comissão é composta por:

• Representantes do Poder Executivo e servidores eleitos (titulares e suplentes);

• Representantes eleitos pelos servidores municipais;

• Um membro da Procuradoria Jurídica Municipal;

• Representantes do Sindicato dos Servidores (SISMAR).A portaria entra em vigor imediatamente, com custos cobertos pelo orçamento municipal.

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Já a Portaria nº 3306 altera a Portaria nº 3.054/2023, que trata da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação. As principais mudanças incluem:

• Garantia de sigilo e anonimato para denúncias de assédio ou discriminação (Art. 7º);

• Atualização dos membros da comissão, com novos titulares e suplentes;

• Prorrogação do mandato da comissão até 23 de abril de 2026 (Art. 13º).

  
  

  Diário Oficial Municipal (acesse)