Por meio de Decreto assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves no último dia 13 (acesse), a Prefeitura de Motuca anunciou a anulação do Concurso Público Edital nº 001/2024, publicado no final do mandato do ex-prefeito João Ricardo Fascineli, em 23 de dezembro de 2024, para o preenchimento de onze vagas em sete cargos. A decisão foi motivada, de acordo com o documento, por diversas irregularidades identificadas no processo de contratação da empresa Assessorarte – Serviços Técnicos Especializados, responsável pela organização do certame, que já havia sido suspenso em oito de janeiro (acesse).
O Decreto também prevê que todos os candidatos inscritos terão direito ao reembolso do valor da inscrição, que será regulamentado posteriormente.
Entre os pontos levantados pela administração municipal destacam-se:
Documentação Incompleta: A falta de numeração e rubrica nas páginas do Processo de Licitação voltada a contratação de empresa para a organização do Certame e a ausência de assinatura da responsável pelos Recursos Humanos na época da formalização da demanda. O contrato formalizado entre o Município e a empresa Assessorarte também não possuía assinaturas e/ou qualificações das testemunhas, nem dos gestores responsáveis pelos setores na época.
Vícios no processo: A desconsideração de valor menor (R$ 12.000,00) encaminhado por e-mail por outra empresa, contra os R$ 30 mil contratados com a Assessorarte – Serviços Técnicos Especializado.
Erro no valor da inscrição: O edital estipulava um valor de inscrição para os cargos de nível superior de R$ 70,00, mas o boleto gerado indicava R$ 80,00, o que vinha causando reclamações de candidatos.
Conflito de interesses: Também é mencionado que um dos sócios dessa empresa também possui sociedade com a APTA - Assessoria e Consultoria Ltda – EPP, que, da mesma forma, encaminhou proposta de R$ 30 mil sem que o valor fosse mencionado nos autos do certame.
Descumprimento de leis: Ainda foi constatada a inexistência de solicitação da gestão anterior de Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento gerada com as contratações, como prevê a Legislação.
Veja os cargos e as vagas que estavam previstos no Concurso:
Inspetor de aluno (2)
Auxiliar de administração e fiscalização (2)
Psicopedagogo (1)
Coordenador pedagógico (2)
Nutricionista (1)
Engenheiro civil (2
médico plantonista (1)
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