Assunto:
TORNA PÚBLICA: I – Fica expressamente NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE a empresa C&G Construtora e Engenharia Ltda.- ME para que retome no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da publicação do presente, a imediata execução das obras relativas ao contrato administrativo n. 34/2018 comprometendo-se execução das obras de conclusão da Creche Padrão FDE CR-1 na Avenida Leonardo Leite, Jardim Nova Motuca, Motuca (SP).
Contratante:
Prefeitura de Motuca
Contratado:
C&G Construtora e Engenharia Ltda.- ME
Valor do contrato:
R$ 892.000,00 (acesse o contrato 34/2018)
Data da assinatura:
19-09-2018
Prazo para execução:
7 meses.
Fonte:
Diário Oficial do Estado de São Paulo (ver publicação)
Data da publicação:
13 de junho de 2019
Íntegra:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL C&G Construtora e Engenharia Ltda.- ME Contrato Administrativo nº 34/2018 A Prefeitura Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, por seu Prefeito Municipal, JOÃO RICARDO FASCINELI, no uso de suas atribuições legais e Considerando que a empresa C&G Construtora e Engenharia Ltda.- ME firmou com a municipalidade contrato administrativo n. 34/2018 comprometendo-se execução das obras de conclusão da Creche Padrão FDE CR-1 na Avenida Leonardo Leite, Jardim Nova Motuca, Motuca (SP). Considerando que a Prefeitura promoveu os pagamentos dos serviços na forma avençada e estipulada em contrato. Considerando que as obras encontram-se paralisadas caracterizando inexecução contratual, posto que decorrido o prazo de conclusão das obras contratualmente ajusto. Considerando que a constatada inexecução das obras pode ensejar a aplicação de penalidades estabelecidas na Lei Federal n. 8.666/93 (artigos 77 e seguintes). Considerando que a empresa se nega em promover a conclusão das obras alegando indevidamente eventual atrás nos pagamentos, TORNA PÚBLICA: I – Fica expressamente NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE a empresa C&G Construtora e Engenharia Ltda.- ME para que retome no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da publicação do presente, a imediata execução das obras relativas ao contrato administrativo n. 34/2018 comprometendo-se execução das obras de conclusão da Creche Padrão FDE CR-1 na Avenida Leonardo Leite, Jardim Nova Motuca, Motuca (SP). I – Fica expressamente consignado, que eventual omissão da empresa será interpretada como negativa na continuidade das obras, ensejando a aplicação das penalidades na forma da lei. Motuca (SP), 11 de junho de 2019. JOÃO RICARDO FASCINELI - Prefeito Municipal
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