Projeto que viabiliza operação de sinal 5G em Motuca é aprovado; Conheça detalhes

Foi aprovado ontem (31) o Projeto de Lei Complementar 02/2025, que estabelece as regras para instalação e operação de infraestruturas de telecomunicação no município, incluindo as estações necessárias para a operação do sinal 5G. A proposta, enviada pela Prefeitura após reunião com representante do Governo Estadual, agora segue para sanção municipal.

• Projeto de Lei complementar 02/2025 (acesse)

O que muda com a aprovação?

O documento de 11 páginas traz regras para:

1. Licenciamento acelerado

   • Processo de cadastro eletrônico para ETRs (Estações Transmissoras de Radiocomunicação)

   • Prazos máximos de 60 dias para análise de pedidos em áreas com restrições ambientais

   • Autorização automática caso o município não se manifeste no prazo

   
   

2. Tipos de antenas e suas regras

   • ETR convencional: exige cadastro prévio com projeto técnico e ART

   • ETR móvel: basta comunicação à Prefeitura em 60 dias

   • Pequeno porte (como antenas de 5G em postes): isenção de licença em alguns casos.

3. Proteções ambientais e urbanísticas

   • Distância mínima de 1,5m de divisas de terrenos

   • Exceções para topo de prédios e casos com justificativa técnica

   • Exigência de tratamento acústico para evitar poluição sonora

4. Fiscalização e multas

   • Multas de até R$ 8 mil (200 UFESP) para instalações irregulares

   • Poder público pode remover antenas não regularizadas após 30 dias de notificação

Resultados esperados

Segundo a Prefeitura, a lei deve:

✔️ Acelerar a chegada do 5G - operadoras terão processos mais ágeis para instalação

✔️ Ampliar cobertura de internet - especialmente em zonas rurais e periféricas

✔️ Gerar empregos - com novos investimentos em infraestrutura digital