A Prefeitura de Motuca publicou a promulgação da LEI Nº. 922, de 29 de outubro de 2024, para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 514.425,00. Este crédito é destinado à manutenção e aperfeiçoamento das demandas dos próprios municipais, permitindo a inclusão de dotações no orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024). A lei estabelece que o valor do crédito será coberto por recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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