Publicação de Lei para a participação de Motuca no Consórcio Intermunicipal Culturando

A Prefeitura de Motuca publicou a Lei nº 928/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que autoriza o Município de Motuca a participar do Consórcio Intermunicipal Culturando e ratifica a assinatura do Prefeito Municipal no Termo Aditivo ao Contrato de Criação do Consórcio. O texto estabelece que o Consórcio é constituído como uma associação pública de direito público interno, de natureza autárquica, e integra a administração pública indireta dos municípios consorciados. Além disso, o município fica autorizado a realizar as alterações necessárias nas peças orçamentárias para suportar a participação no consórcio. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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