Refis 2025 é aprovado; prazo para adesão vai até 30 de junho

A Câmara Municipal de Motuca aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada ontem (07), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que institui o Programa de Benefícios Fiscais do Município – REFIS 2025, proposto pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, concedendo descontos em juros e multas para contribuintes que aderirem até o dia 30 de junho.

Projeto de Lei Complementar 01/2025 (acesse)

Principais benefícios do REFIS 2025

O REFIS 2025 oferece condições especiais para quitação de débitos municipais, incluindo:

Redução de 100% de juros e multas para pagamento à vista.
Descontos progressivos para parcelamentos:
- 85% para até 5 parcelas;
- 75% para até 12 parcelas;
- 50% para até 24 parcelas;
- 35% para até 36 parcelas.

Os débitos elegíveis são aqueles com geradores até 31 de dezembro de 2024, incluindo tributos municipais, multas e saldos de parcelamentos anteriores.

Como aderir ao programa

Os interessados devem:

Solicitar o cálculo do débito no Setor Tributário Municipal.
Formalizar a adesão até 15 de junho, apresentando requerimento e pagando à vista ou a primeira parcela.
Renunciar a ações judiciais relacionadas aos débitos incluídos no programa.

Condições e prazos

O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
Parcelas mensais terão acréscimo de 0,5% de juros ao mês.
Inadimplência em 6 parcelas resulta em exclusão automática do programa.

Impacto fiscal

O programa prevê uma renúncia fiscal de R$ 562.725,43 em multas e juros, mas busca aumentar a arrecadação e reduzir a dívida ativa, estimada em cerca de 7 milhões em valores corrigidos. De acordo com a Prefeitura, a medida atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e não compromete as metas orçamentárias.