Regulamentação de Estações de Radiocomunicação é adiada com aprovação de vistas

Por força de pedido de vistas assinado por sete vereadores (Alison, Aguinaldo, Paulinho, Gabriel, Gilson, Tuca e Renato) e aprovado em Plenário, a votação do Projeto de Lei Complementar 12/2024, que solicita a autorização do Legislativo Municipal para regulamentar a instalação de Estações de Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), incluindo ETRs móveis e de pequeno porte, além de Estações de Rádio Base (ERB), foi adiada. A única parlamentar a se posicionar contra o requerimento foi Danielle.

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Íntegra da Sessão:

“Voto a favor desse projeto por trazer a internet 5G para a cidade... e ainda foi um pedido vindo do Governo do Estado de São Paulo, sem custos para o nosso município”, argumentou a vereadora.

Já o vereador Renato justificou o adiamento em razão da necessidade de estudos, pois a matéria é disciplinada por Lei Federal, que possui a prerrogativas das normas jurídicas. “A Prefeitura está regulamentando uma Lei dela, porém alguns requisitos que se atentam para nortear a instalação dessas antenas não acompanham esse projeto”, argumentou. “Diante de dúvida, para a gente não prejudicar a sociedade, é melhor que esse projeto, que acho muito bom, seja melhor estudado”, acentuou.

Gabriel também expressou a necessidade do adiamento em virtude da complexidade do texto e pouco tempo para análise. “Sabendo da importância da matéria, dos benefícios que porventura possam ser oferecidos à população... mas com cautela a gente vai buscar lapidá-la para que fique ainda melhor para a nossa coletividade”, pronunciou.

Da mesma forma, Alison considerou o projeto extenso e complexo para ser votado com pouco tempo para análise. “A matéria exige atenção e a busca de conhecimento com pessoas qualificadas. Por isso, é impossível votar em um projeto como este hoje. Como sempre digo, por que não foi realizada uma reunião antes para discutir e nos dar a oportunidade de opinar? Isso poderia ter esclarecido eventuais dúvidas antes da votação”, destacou.

Tuca também justificou seu posicionamento após reunião com o jurídico da Câmara, que mostrou a necessidade de maior análise. “Por isso resolvi pedir vista... para melhorar... para não causar danos para os vereadores que estão ficando na casa mais para frente”, pontuou.