O Tribunal de Contas do Estado de são Paulo (TCESP) emitiu parecer favorável às Contas da Prefeitura de Motuca referente ao exercício de 2020, governado pelo prefeito João Ricardo Fascineli.
Acesse a íntegra do relatório do Tribunal
O colegiado, porém, encontrou falhas consideradas pertinentes e recomendou as adequações necessárias para saná-las. As principais foram:
Falhas no Planejamento e no Controle Interno;
Alterações orçamentárias: 57,77% da Despesa Inicial;
Não registra corretamente as dívidas de Precatórios;
Recurso Humanos: não exige nível de escolaridade mínima para os cargos em comissão, inconsistências nas informações prestadas ao AUDESP e falta de diligência na gestão do banco de horas;
Quebra da ordem cronológica de pagamentos;
Descumpriu o piso nacional mínimo do magistério público da educação básica para o exercício de 2020;
Notas baixas nos índices do IEGM.
No relatório, o conselheiro relator Antônio Roque Citadine alertou o prefeito Ricardo a providenciar medidas para adequar a gestão municipal sob pena de decisões mais extremas nas avaliações futuras.
“Diante do lapso temporal desde a implantação do índice para se auferir a efetividade dos serviços prestados, a estagnação ou regressão persistente poderá ensejar a reprovação das contas”, descreveu.
A aprovação foi justificada pelo atendimento às regras constitucionais e legais, referentes às despesas com educação (27,64%), precatórios (regular) e saúde (31,44%), bem como a observância aos limites de gastos com pessoal (45,86%) e transferência de recursos ao Legislativo (regular).
Fase de adequação
O governo do prefeito Ricardo foi pelo segundo ano consecutivo avaliado com a nota baixa C+ (em fase de adequação) do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). Em relação aos setores municipais, apenas Planejamento (I-Planejamento) e Saúde (I-Saúde) foram bem avaliados, recebendo a nota B (Efetiva). Meio Ambiente (I-Ambiente), Defesa Civil (I-Cidade) e Tecnologia (I-Gov-TI) receberam as piores avaliações, com a nota C (baixo nível de adequação), seguidos de Gestão Fiscal (I-Fiscal) e Educação (I-Educação), que receberam a nota C+ (em fase de adequação).
Vereadores votam parecer favorável do Tribunal de Contas
O Parecer favorável do Tribunal de Contas às Contas do prefeito João Ricardo Fascineli será voltado hoje (15) pelos vereadores em Sessão Ordinária que inicia às 20h. É o único projeto na Ordem do Dia. Os parlamentares costumam chancelar a decisão do colegiado. Para reprovar é preciso da maioria qualificada de 2/3 dos membros da Casa.
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