Vereadores aprovam regra para deliberação de casos não previstos no regimento interno

A Câmara de Motuca aprovou Requerimento (acesse) que define procedimento para deliberar sobre questões não previstas no regimento interno da Casa. A proposta, assinada por oito vereadores, passou após votação, com apenas uma abstenção, da vereadora Danielle.

O texto determina que casos omissos no regimento sejam levados ao Plenário para análise e decisão, criando um precedente regimental que servirá de base para situações futuras. A medida busca segurança jurídica e uniformidade nas decisões legislativas.

A iniciativa surgiu após o prefeito Fábio Chaves questionar, por meio dos Ofícios nº 41/2025 e 42/2025, a prática de Danielle de incluir nominalmente a procuradora do município e, mais recentemente, a controladora interna, em pedidos de informação por meio de requerimento. O Executivo argumentou que a medida violaria o princípio da separação dos Poderes, já que as respostas oficiais caberiam apenas ao prefeito e aos setores e/ou responsáveis.