Vereadores votam Refis hoje (7). Conheça os principais pontos do projeto

Vereadores votam hoje (7) em Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, enviado pelo Executivo, que institui o Programa de Benefícios Fiscais Especiais (Refis 2025). A proposta, que será votada pelos vereadores em regime de urgência, visa incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários do município, com descontos em juros e multas para contribuintes que aderirem ao programa.

• Projeto de Lei Complementar 01/2025 (acesse)

Principais pontos do Refis 2025

• Benefícios e Descontos

  • Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas.

  • Parcelamento:

    • 85% de desconto para até 5 parcelas;

    • 75% para até 12 parcelas;

    • 50% para até 24 parcelas;

    • 35% para até 36 parcelas.

• Tipos de débitos

  • O programa abrange tributos municipais devidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, em processo judicial ou administrativo.

• Condições para Adesão

  • Prazo para adesão: até 30 de junho de 2025 (com possibilidade de prorrogação por decreto).

  • Exige renúncia a ações judiciais relacionadas aos débitos quitados.

  • Valor mínimo das parcelas: R$ 100,00 para pessoa jurídica e R$ 50 para pessoa física.

• Exclusão do programa

  • O contribuinte perderá os benefícios se deixar de pagar 6 parcelas (seguidas ou não) em um período de 2 anos.

• Impacto Fiscal

  • O projeto estima uma renúncia fiscal de R$ 562.725,43 em 2025, referente à redução de multas e juros, mas argumenta que a medida pode aumentar a arrecadação ao regularizar dívidas antigas.

  • O município afirma que o programa não afetará as metas fiscais, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Justificativa do executivo

O prefeito Fabio de Menezes Chaves destacou que o Refis 2025 busca reduzir o estoque da dívida ativa (que ultrapassa R$ 7 milhões em valores corrigidos) e aliviar a situação de contribuintes com baixo poder aquisitivo. "