Redação26 de out. de 20182 min de leituraObrigações e responsabilidades dos órgãos sujeitos à LAIA Lei de Acesso à Informação indica quais são as obrigações gerais dos órgãos públicos. No entanto, cada órgão, incluindo estados e...
Redação24 de out. de 20181 min de leituraArtigos constitucionais regulamentados pela LAIArtigo 5º – XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou...
